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» 564. de 1975, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao oUsposto no § 1-° do artigo 26 da instituição do Estado (Emenda n.° 2), reiteio a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. PAULO EGYDIO MARTINS. Governador do Estado.
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3.4.6.00 ' 1.4.6.90 VERICACAO 2 - OUTREM DEPENDEN CIAO DA CETC TIA DOS TRANSPORTESE 80 000 9 - SECRETARIA DA 3USTICA 555 060 1 - PENITENCIRIA DO ESTADO 112 000 2 INSTITUTO PENEL E AGRICOLA "DR.3A VART DE ANDRADE 332 D0O INSTITUTO PENAL E * AGRICOLA DE BAURU PROR NOI DE AZEVE DO 33.000 CAAEE DE
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! -ÓaüÀO 0 8 . 55 - . FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE ARACA7U3A e n s i n o superior e da pesquisa, promovendo a cultura e a formação de pessoal habilitado ao exer c í c i o da investigação científica, tecnológica e profissional. L E G I S L A Ç Ã O Lei n9 2.633, de 20.01.1 954;
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Suplemento - Executivo
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* PESO SUPERIOR A 20 QUILOS CLA•IIICACAO NA POPULCAO 4. 30 DA BORTALA OB N.O 3341'I0 PRODUTO ISENTO DE IGM, DE ACORDO COM O DEC.RET.O M * 52A29/71 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUINDOSE-O DO AIIM 17 FNT CJ; * SUJEICAO AO RCM PRODUTO AO DESAMPARO ISENCIONAL DO DECRETO * N. * 52.729/71 CONDICOES
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