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1976. 1976, ]LEI N. * 1.048, DE 17 DE SETEMMBRO DE 19*/6 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O «CONSORCIO INTERMINICIPAL DE PROMOAO SOCIAL DA REGIAO 51EDIA NOROESTE», COM SEDE EM LINS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: FACO SABER QUE A ASEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU PROMULGO A, SEGUINTE LEI: ARTIGO
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Suplemento - Executivo
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