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Executivo	3	1	1970 »._ ARTIGO 2.* STA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO, PALACIO (LOS BANDEIRANTES, 22DE DEZEMBRO DE 1976. PAUI:O EGYDIO MARTINS MANOEL PEDRO PIMENTEL SECRETARIO DA JUSTICA NELSON GOMES TEIXEIRA * SECRETARIO DA FAZENDA PEDRO TASSINARI FILHO, SECRETARIO DA AGRICULTURA FRANCISCO		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	MACOE'S DOS AGENTES FISCAIS E DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA, PARECEM TER OCORRIDO UMA FALHA NA APRESENTACA TIOS FATOS, CUJA INTENCIONAL E BEIN ELABORADA DISTORCAO INTERESSADA, CRIANDO UM CONTRATO-PADRAO DE <		Abrir