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Executivo
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PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUICCO LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO XIII DA CONSTITUICAO DO LA•:TADO, COM A REDACAO DACIA PELA FAZNENDA CONSTITUCIONAL N.O 2, DE 30 DE OUTUBRO *LE 1969, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2.O C 6.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL
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Suplemento - Executivo
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* 7-6-75, PELAS DUAS INFRACOES RELATADAS * NO AUTO DE INFRACAO VESTIBULAR, RE-, SALTANDO NA EXIGENCIA DO ICM DE OR* 13,124,32 E MULTA DE CR* 10.043,64* CUJAS INFRACOES OCORRERAM EM 1973, .AS : T/UAIS FORAM EAPITUL•DAS NOS ARTS 47, :' [NC. III, E 139, DO DECRETO N2 5.410/74, DE 30-12,74. U *K
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