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Executivo
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I ORALCI 1 IARI I APESENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO •PROVADO PELO DECRETO N.O 844*, DE 8 DE SETENBRO DE 1976, QUE DSPOE SOBRE A PREVENCAO E CONTROLE DA P•ODO MEIO AMBIENTE PAULO EGYDIO MARTI, NS, GOVERNADOR DO ESTADO III SAO LAAURO NO USO DE SUAS ATRIBUICOES E COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO
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