Executivo
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E Q•.LE IMPECAM SUA TRASFERENCIA A QUALQUER TITULO, COLANDO-SE QUE, CUL CASO DE INADIMPLENMENTO SER.I O CONTRATO RECINDIDO I IDEPANRIENTCRNE:ITE DE `CAO POR BENFEITORIAS REALIZAC , ARTIGO 32 O IMMGVEL A QUE SE REFERE ESTA LEI 5ERA RESTITUIDO - ,CO TADO, SEM INDENIZACAO POR QUAISQUER BENFEITORIAS,
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