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Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo 1 1 LAILDO LEI N. * 1485, I)E 12 DE DEZEMBRO DIE 1977 * *UTERIZA A FAZENDA DO ESTADO U ALIENAR, PER RENDA, A COMPANHII• DO METROPOLITANO DE SAO PAULO * METRO, FAIXA DE TERRENO SITUADA NA CAPITAL GOVERNADOR O DO ES'TADO DE SAO PAULO: FACO SABER" QUE A ASEMBLEIA LEGISLATURA DECRETA E EU PROMULGO A Abrir
Suplemento - Executivo 1 1 O CONTRIBUINTE, EMPRESA PRODUTORA D( ERIERGIA ELETRICA, VEM DE APRESENTAR, PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DECISA FUNDAMENTADA EM VOTO VERICIO DO IN-, CLITO JUIZ DR. JARBAS PINHEIRO LANDIM, QUE. RECONHECIA A LEGITIMIDADE DA ISEN CAO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO «INTER * TIVOS», QUANDO: DA' AQUI»ICAO, PELA Abrir