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Executivo	2	1	A questão, aliás, não é nova e encontra o precedente havido com o Município da própria Capital do Estado. Assim é que, com o advento da Lei federal n.° 1.720, de 3 de novembro de 1952, Sol o Município da Capital excluído da classificação declarada peie. iei federal n.		Abrir
Executivo	2	1	PRINCIPAS EXPOSTOS NO TEXTO, EM UM PARECER DO QUAL DESTACAMOS O SEGUINTE TRECHO: ATODA LEI E, ENT REGRA, TNIHA PROJECAO PARA O FUTURO, ORA INTRODUZINDO CONSEQUENCIAS INEXATAS DESDE LOGO PERFEITAS EM SI MESMAS, ORA PROVOCADO CONSEQUENCIAS, CU JA		Abrir