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Executivo	4	1	Assim é que a alteração proposta por essa ilustre Assembléia, sem prévia audiência da Inspetoria Geral das Polícias Militares, configura afronta ao artigo 21, " a " , " c " e " f " , do Decreto-lei federal n.		Abrir
Suplemento - Executivo	4	1	NOTAS FISCAIS DE SERVICOS, SUJEITAS AO IMPORTO MUNICIPAL SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA DESTA FORMA, FATURA, SEPARADAMENTE, OS MOTORES, BOMBAS; CANOS, E OUTROS ELEMENTOS TECNI« *OS VENDIDOS, E IMPLEMENTOS RECLAMADOS, ' E, A PARTE, EM NOTA FISCAL PROPRIA, A MAO-DE-OBRA QUE FORNECE, SUJEITA AO		Abrir