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Executivo	5	1	ARTIGO 4.°ES¿E DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SILA PUBLICACAO, RETROAGINDO SEUS EFEITOE A DATA (IA VIGENCIA DO DECRETO N. * 8.028, DE 10 DE JUNHO DE 1976. :PALACIO DOS BANDEIRANTES, OE DE JULHO (LE 1978 _•PAULO EGYDEO ITATINS ENIO VIEGAS MONTEIRO DE LIMA, SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA		Abrir
Suplemento - Executivo	5	1	•CIONAL •INCORRETA DISTRIBUICAO PROCEDIDA PELO FISCO, TORNANDO INSUSTENTAVEL A DIFERENCA ENCONTRADA AUTO INSUBSISTENTE» QUANTO A INFRACAO DECISAO UNANIME, PERFEITAMENTE ECABIVEL O ORITO FISCAL DE DISTRIBUIR PROPORCIONALMENTE O LUÕRO BRUTO DO EXERCICIO ENTRE AS OPERACOES ISENTAS E AS TRIBUTADAS		Abrir