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Executivo	3	1	A QUC SE REFERE O ARTGO 3.O DO DECRETO N.O 11.983, DE 1.O DE AGOSTO DE 1978 (ARTIGO 14-DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS (LA LEI COMPEMENTAR MO 180, DE -12 DE MAIE DE 1978).:. , * ,T REFERENCIA I *. INICIAL I INAL A V (:6 1 VE-1 1 VE-1 :13 TI V19-2 (II) T\' VE-4 6-1 IV VE-4 A: 111 VE-3 LI* 1;.		Abrir
Executivo	3	1	A QUC SE REFERE O ARTGO 3.O DO DECRETO N.O 11.983, DE 1.O DE AGOSTO DE 1978 (ARTIGO 14-DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS (LA LEI COMPEMENTAR MO 180, DE -12 DE MAIE DE 1978).:. , * ,T REFERENCIA I *. INICIAL I INAL A V (:6 1 VE-1 1 VE-1 :13 TI V19-2 (II) T\' VE-4 6-1 IV VE-4 A: 111 VE-3 LI* 1;.		Abrir