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Executivo	1	1	REVOGA DISPISITIVO 8OS ESTATUTOS DA FRAGAO ESTADUAL DE AMPARO AO - TRABALHADOR LESO *I PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADO DO ESTADO DL** -'; SAO PA,ULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, *I . *1 DEER 'TA:. ARTIGO 1.O - FICA REVOGADO O ARTIGO 2.0, DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS,, DOS ESTATUTOS DA		Abrir
Suplemento - Executivo	1	1	SAO PAULO, 31 DE AGOSTO DE 1978. A NORMA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.O CETESB RELATIVOS A POEIRA E AO MATERIAL IC, OS COM AREA CONSTRUIDA ENTRE 2.500 M2 14, REPRODUZIDA NA LEL COMPLEMENTAR N.O 94, PARTICULADO EM GERAL, E 10.		Abrir