Caderno
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Artigo 5.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1978. PAULO EGYDIO M A R T I N S Murillo Macedo, secretário da Fazenda Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicado na Secretaria do Governo, a 1.
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59 T 8ECAO - 29 MESARIO: JOSE ROBDRTO DE CARVALHO 611 SECXAO PRESIDENTE: OLAVO MOTTA DE CAMPOS; 1E ME SACRIOT ABIETO MANETTI NETO; 2E MALRIO JOSE CARIOS MEDI NA MALHADO; SUPLENTE; ANTONIO CLARET DO AMARA1 ALVEA 621 SECI•O JOSE R,•EU VIEIRA! IQ SEORETARIO. 63 A EXO - 22 SORETIO JOSE DOS SANTOS
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LADOR ESTADUAL INTERPRETOU O C0NVENI0 :AO PE DA LETRA A EXPORTACAOLTDA SER EFETUADA PELO FABRICANTE AINDA QUE HOUVESSE A INTERMEDIACAO DAS PESSOAS CITADAS, QUAIS SEJAM: EMPRESAS EXPORTADORAS, COOPERATIVAS CONSORCIOS DE EXPORTADORES, CONSORCIOS DE FABRICANTES, FORMADOS, PARA FINS DE EXPORTACAO E
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