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Executivo 2 1 PAGINA 2 * 2. 0 --A CRITERIO DA AUORIDADE COMPETENTE, PODERA SER IMPOSTA MUITA DIARIA, NOS MESMOS LIMITES E VALORES ESTABELECIDOS N0 PARAGRAFO ANTERIOR, E QUE SERA DEVIDA ATE QUE O INFRATOR CORRIJA A IRREGTDARIDADE. * 3.* - A PENALIDADE (LE INTERDICAO, DEFINITIVA OIT TEMPORARIA, SERA SEMPRE Abrir
Suplemento - Executivo 2 1 ARTIGO 4. * O PODER EXECUTIVO TOMMASI AS MEDIDDAS NECESSARIAS PARA AJUSTAR O FLUXO DOS DISPENDIOS AO DOS INGRESSOS A FIMM DE MANTER EQUILIBRIO ORCAMENTARIO O ARTIGO 5. Abrir
Suplemento - Executivo 2 2 01-LGI ATIV FUNCOESPORTTÞUSO•RECURSUS•URG*US 02-JUOI CIARIA - 04-AGRI CUL TURA - SAO PAULO, 9 DE DEZEMBRO DE 197* CO-ADMINISTRACAO E PLAN Abrir
Suplemento - Executivo 2 3 J O* 07 08 O9 10 11 13 14 15 LEGISLATIVA 0535 5 - I00/?S - 'O42 O2-JUDICLARIA. 05*'U55 27/09L'78 02,42 O4-AGRICUTTURA ML LLIULTUTTLTILL AL HISI 1 YLL . IL : .* * AMINISTRACAO E.PLAN•JAM;..NTU O]FI$% NACI(;NAL TRANC PULICA DESENVOLV MENTO REG)ONAL -:DUCACAG E CULTURA * FGK * RESUS MINERAIS Abrir
Suplemento - Executivo 2 4 .1 ARTIGO 7. * NO CURSO DA EXECUCLAO ORCAMENTARIA, FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTATRES CATEGORIAS DE PROGRAMACAO E PROMOVER ALOCA , COES, PARA AS FINALIDADES INDICADAS NOS INCISOS I E IL DESTE ARLINO MEDIANTE A UTILIZACAO DOS RECURSOS NELES ESPECIIFICADOS Abrir