Suplemento - Executivo
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AFT INC III, *D*, DA QUEO *A*, A LEI N. * 440/74 (AINDA NAO REVOGADO,, REPRODUZ A ORDENACAO CONTIDA NO REFERIDO DECRETO N. * 48.161/67; C) DESTARTE, A AFIRNAO DE QUE *A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E DO DESTINATARIO» * CONTRARIA FRQNTAL-, MENTE, 0 DISPOSTO NO DECRETO N2 , 48.*6*/6% VIGENTE T*
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