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Executivo 3 1 DECLARA DE UTILIDADE PUBLIESTA O LAR DE MENORES ((DR. ARTHUR ILAS E SIILVA JUUIZO N. 0 735, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975, RESGUARDADOS OS DIREITS E INTERROGATIVAS MCOM SEDE EN) SANTO ANASTAIO RENTES AS GRADUACOES QUE OCUPAM O GOVERNADOR 13O ESTADO DE SAO PAUI,O" ARTIGO 5. Abrir
Suplemento - Executivo 3 1 AFT INC III, *D*, DA QUEO *A*, A LEI N. * 440/74 (AINDA NAO REVOGADO,, REPRODUZ A ORDENACAO CONTIDA NO REFERIDO DECRETO N. * 48.161/67; C) DESTARTE, A AFIRNAO DE QUE *A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E DO DESTINATARIO» * CONTRARIA FRQNTAL-, MENTE, 0 DISPOSTO NO DECRETO N2 , 48.*6*/6% VIGENTE T* Abrir