Suplemento - Executivo
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* 1974, DEVERIA TER SIDO APRESENTADA ATE O DIA 25 DE MARCO DE 1975 (REGULAMENTO DO ICM, ART. 221), DATA EM QUE JA VIGORAVA A LEI N. * 440, QUE CRIOU PENALIDADE ESPECIFICA PELA FALTA DE APRESENTA CAO DA CITADA ESTATISTICA COM AQUELE DIPLOMA, DE FATO, , DESAPARECEU O OBICE PARA A IMPOSICAO DA
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