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Executivo 2 1 DIL/ IL IO DO, EXECUTIVO GOVERNO DO ESTADO DECRETO N.* 13.048, DE P*8 DE DEZEMBRO IDE 19*/8 IPSE SOBRE E SUSUMO DE COMBUSTIVEIS NO EXERCICIO DE 19*/9 E DA * PROVIDENCIAS CORRELATAS PAULO ELLYDIO MARTINS, OOVERNAIM:)R DO ESTADO DE SAO PAUI•, NO USO DE SUAS ATRIBUIC0ES LEGAIS, DECRETA: ARTIGO 12 NO Abrir
Suplemento - Executivo 2 1 L•ROVHNENTO *, LPEDIDO DE RECONSIDERAO DA FAZENDA, MANTIDA A NAO.. INCIDENCIA DE ICM PELA SUA ENTRADA PREVALENCIA DOS TRATADOS * E CONVENCOES INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLACAO TRIBUTARIA •[£[QUOTA INTERESTADUAL * INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE REMESSAS, PARA DENTRO DO ESTADO, PROMOVIDAS POR Abrir