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Executivo	1	1	Artigo 3.® — A permissão vigorará pelo tempo necessário à concretieação das providencias indispensáveis à transferência definitiva do mesmo imóvel à Preieitura permissionáría, mediante autorização legislativa. Artigo 4.		Abrir
Suplemento - Executivo	1	1	SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIO: MURIA MACEDO COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TONINICOORDENADOR GUILHERME CRACIANO IHAHO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS PRESIDENTE: ROBERTO PINHEIRO LUCAS VICE-PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DUPRAT JULGADO DA E. 2. A CAMARA, MANIFEST.ADO, EM PRAZO, PELA TIT-13, SOB A		Abrir