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Executivo	4	1	° — Ê declarada de utilidade pública a Sociedade das Oblatas da Assunção, c o m sede e m Santa Fé do S u l . Artigo 2.° — Esta iei entrará em vigor n a data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1979.		Abrir
Suplemento - Executivo	4	1	DECRETO-LEI FEDERAL N. * 406'68, TRATNDO-SE UM POUCO A LEI PAUL!STA DAQUELAS DE HIERARQUIA SUPERIOR, AO SUBSTITUIR O TERMO COBRADO PELA PALAVRA PAGO, O QUE TODAVIA NAO ALTERA A ESSENCIA DA NORMA 15.1. A EXPRESSAO «IMPOSTO PAGO», DA LEI BANDEIRANTE, H3 DE SER ENTENDIDA COMO «IMPOSTO COBRADO», NAO		Abrir