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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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° — Passa a denominar-se " P i e t r o P e t r i " a Escola Estadual de 1." G r a u do B a i r r o Terra Preta, e m Mairiporã. Artigo 2.° — Esta l e i entrará e m vigor n a data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1979.
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Suplemento - Executivo
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* 1.0 O PODER EXECUTIVO NDO PODERA ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, CATEGORIAS DE PROGRAMACAO E PROMOVER APICACES DE RECURSOS PARA QUALQUER FINALIDADE QUO NAO
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