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Executivo	12	1	Aprova Norma Técnica Especial Relativa ao funcionamento de Equipamentos Denominados de "Soleira de Porta" em Estabelecimentos que Comercializam Alimentos P A U L O S A L I M M A L U F , G O V E R N A D O R D O E S T A D O D E S Ã O P A U L O , usando de suas atribuições legais,		Abrir
Suplemento - Executivo	12	1	° — Ficíi aprovada a N o r m a Técnica Especial, anexa a este decreto, que complementa c Decreto n . " 12.342, de 27 de setembro de 1978, n a parte relativa a comercialização de alimentos. Artigo 2.« — Este decreto entrará em vigor n a data de sua publicação.		Abrir