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Executivo	2	1	L E I N.° 2.233, D E 20 D E D E Z E M B R O D E 1979 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indaiatuba — A P A E , c o m sede e m Indaiatuba O G O V E R N A D O R .		Abrir
Suplemento - Executivo	2	1	(AO ACOLHER ACAO DE REPETIC'AO DE INDEBITO DE ICM, POR IMPORTACAO DE OUTRO PRODUTOS, E POR TER OCRE RIDO, *DN CASU COISA JULGADA EM . . FAVOR DO CONTRIBUINTE (LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANCA VERSANDO SOBRE A MATERIA AQUI ENFOCADA) PEDIDO DE REVISAO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO * * 83		Abrir