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Executivo	3	1	Artigo 1.° — Passa a denominar-se «Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira» o Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de C a m p i nas. Artigo 2.° — Esta lei entrará e m vigor n a data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1979.		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	. . TOR, COM DESTINO A TORREFATOR SEM RECOLHIENTO DO TRIBUTO PELO PRODUTOR W PEDIDO DE REVISAO DA TIT-13 DESPROVIDO 79 E-441 CR; * REMESSAS PROMOVIDAS POR PRODUTOR, COM DESTINO A TORREFATOR SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO PRODUTOR PEDIDO DE REVISAO DO CONTRIBUINTE PROVIDO, DETERMINADO O		Abrir