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Executivo 7 1 "; II — ao artigo 78. com a redação dada pelo artigo l . a da L e i n.° 1.923, de 21 de dezembro de 1978, o § 3.°: "§ 3.° — A multa, n a hipótese de parcelamento do débito fiscal, acrescido do encargo de que trata o artigo 87, será reduzida p a r a : 1. Abrir
Suplemento - Executivo 7 1 PROVIDO, RESTABELECIDA A DCISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA 79 E-424 CR * LEANTAMENTO MISTO PEDIDO DE REVISAO DA TIT13 PARCIALMNENTE PROVIDO, REDUZIDO O PORCENTUAL DE LUCR,) BRUTO NAS SA, IDAS DAS :]AER" CURADORIAS DE REVENDA, PARA 30';, * ADMITIDO PELA RECORRIDA ': 79 E2420 CR: . LEVANTAMENTO MISTO Abrir