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Executivo	1	1	; II — o Protocolo ICM-7-80, celebrado com o Estado do Paraná; III — o Protocolo ICM-8-80, celebrado com o Estado de Mato Grosso do Sul. Artigo 3.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1980.		Abrir
Suplemento - Executivo	1	1	A MERENDA ESTA SENDO MELHORADA COMNO ASSINADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO ESCOLAR, DA SECRETARIA DA EDUCACAO, E A FACULDADE DE ENGENHAIA DE ALIMENTOS E AGICOLA DA UNIVERSIDADE DE CAMPINAS (UNICAMP), A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DE 1979, PERMITIU UMA BOA MELHORIA NO PROGRAMA DE MERENDA		Abrir