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Executivo	2	1	PAGINA 2 f AO PAULO, 24 DE JULHO DE 1980 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO XS99.06.QÛ — Rendas Decorrentes do Convênio Secretaria de Esportes ë T u r i s m o Parque d a Independência entre o D A K B e — S o m « L u z n o blicação. 1.000 Artigo 2.		Abrir
Suplemento - Executivo	2	1	DE ESPONTANEIDADE A INTIMACAO DE QUE CUIDA O ART. 510, MC. I, DO RICM, DEVE SER ENTENDIDA CORO A QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA OBRIGACAO, QUER DE NATUREZA PRINCIPAL OU ACESSORIA NOTIFICAR OU INTIMAR, APENAS PARA DAR CONTA DE QUE FOI EXCLUIDA A ESPONTANEIDADE DA INICIATIVA DO CONTIBUINTE E		Abrir