| Caderno
|
Página
|
Parte
|
Resumo
|
Pré-visualização
|
|
Executivo
|
12
|
1
|
ARTIGO 3.* O ;SECRETARIO DA EDUCACAO FICA AUTORIZADO A ADMITIR OU - DESIGNAR, CONFORME O CASO, O PESSOAL TECNICO E ADMINISTRATIVO MINIMOTO NECESSARIO AO F'UNCIONAMENTO DA UNIDADE, CRIADA, NOS TERMOS E CRITERIOS ESTABELECIDOS *IO DECRETO 1%0 7*709, DE 18 DE MARCO DE 1976. . . . ARTIGO 4.
|
|
Abrir
|
|
Suplemento - Executivo
|
12
|
1
|
SAO PAULO, 31 OE DEZEMBRO DE 1980 DIARIO OFICIAL DO ESTADO CRIADO PELA LEI NO 1.162, DE 31 DE JULHO DE 1951, TENDO SUA SEDE NESTA CAPITAL, COM JURISDICAO EM TODO O TERRITORIO ESTADUAL TEM POR OBJETIVO A PRESTACAO DE SERVICOS JURISDICIONAIS RELATIVOS AO JULGA MENTO DE. ACOES, EM SEGUNDA INSTANCIA,
|
|
Abrir
|
|
Suplemento - Executivo
|
12
|
2
|
ARTIGO I,* ** DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 107, DA LEI FEDERAL N, * 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964 E COM O ARTIGO 9. *, DA LEI N. * 2.610, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980, FICAM APROVADOS OS ORCAMENTOS DAS AUTARQUIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DESTE DECRETO, NO VALOR DE CR* 168. 175.264.
|
|
Abrir
|