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Executivo I	8	1	DA PUBLIC0.CAO, QUANDO AS DONATARIOS P(KLERHO DISPOR DELES SEM QUALQUER FORMA LIDADE ARTIGO 4. * O DEPARTAMENTO DE F.STRAD«S DE RODAGEM PROCEDERA ,A BAIXA P;ATRM•O•FIALDO MATERIAL A QUE ALUDE A ALINEA •AC. DO INCISO I, DO ARTIGO I.D. ARTIGO 52 STE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO		Abrir
Executivo II	8	1	MESMO * CONFORMIDADE REPAACAO COM O ARTIGO 24 DAS DT DO 1% INCISO DIPLOMA IV DAS LELY * GAL, COM A DADA PELO ARTIGO ' DALC 2/)9/79, PARTIR DE 1/3/79, NO PADRAO 50-E E A PAR_ * A IRDE 1/3/80 OPADRAO 51-E, AMBOS DA TABELIAI FICANDO ::.-; NULAS APOSTILAS PUBLIAOS EM D.0. DE 10/3/79 E 20/1/ 81.		Abrir