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Executivo I 2 1 DLSS SOBRE A APLEACAO DA LEI COMPLEMENTAR N. * 180, DE 12 DE MAIO DE 1978, E DA LEI COMPLEMENTAR MO 247, DE 6 DE ABRIL DO 1981, AOS TITULARES DOS CARGOS DA BOIS ER OFICIAL DE CAFE E MERCADORIAS DE SANTOS PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR, DO ESTADO DE SAO PAULO, HO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E COM Abrir
Executivo II 2 1 ATRIBU ARTIR AE 1-3-79, NO PADRAO 50-D, AM AECONOMIA DI CAO DE PONTOS PREVISTA NA ART. 24 DAS DISPOSIOES TRAN SITARIAS DA MESMA LEI COMPLEMENTAR, ALTERADO PELO ART. 19 IV, DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA 1..C.209-79 E EM VIRTU DEAVALIATORIO DE EVOLUCAO FUNCIONAL, REFERENTE AO PROCESSO L. Abrir