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Executivo I	5	1	° 5.410, de 30 de dezembro de 1974, desde que o respectivo pedido seja protocolado até 31 de dezembro de 1981. Artigo 2.° — Este decreto entrará e m vigor n a d a t a de s u a publicação. Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1981.		Abrir
Executivo II	5	1	COPROVEN-TOS NO CONSTOU DA €ITADA PORTARIA, COMPETINDO-LHE OS P¿•RAO DE DE MENSAIS CORRESPONDENTE 192/78, ACRESCIDO AO DA SEXTA SEU FARTE CARGO, QUE LHE A SORDO COO A LC 10 261/68, POLA FOI CONCEDIDA NOS TERMOS DO ART.13O DA L FORTIMARIA A-2132, DE 19-12-68, CALCULADA NOBRE O VALOR DO		Abrir