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Executivo I	5	1	120,00m2. Artigo 2.° — P i c a o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência n o processo judicial de desapropriação p a r a os fins d o disposto n o a r t i go 15 d o Decreto-lei federal n.° 3.		Abrir
Executivo II	5	1	D. O. E. SEC. I*, SAO PAR,H», 91, (187), QUINABRA I NO PERIODE IE 14 O 26-9-SI, O EAL CELS3 ':LAN3 5I IORES RC 2.69S.305, JOLEO IE POLICIA JE 33 CLASSE, REF. III, LOTA NA )CP, CLASSIFICADO NO ?ERLE:, EM AXACIO NA SALPE1 DO MUNICIPIO DE OII•NPIE, PARA CUMULAR JURISDCIAO NAS 3ELEGACIAS DE POLICIA DOS		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	TAMENTO TENHA SIDO FEITO NA FORMA DEFESA QUE DESCREVE, PREVE MAIS A MMLACAO DO REGISTRO DA OPERACAO, O QUE SERIA INADMINSSIVEL NO CASO EM PAUTA A LETRA *B* DO INC. II DO ART, 491 DEVE SER O DISPOSITIVO PARA ENQUADRAMENTO DE IRREGULARIDADE DA ESPECIE AQUI TRATADA, ISTO PARA EVITAR-SE QUE,		Abrir