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Executivo I 2 1 LEI N.° 8.007, DE 1.® DE OUTUBRO DE 1981 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, cor doação, ao Município de Bananal, imóvel situado nessa localidade O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: Paço saber que a Assembléia Legislativa deereta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1. Abrir
Executivo II 2 1 I NOS TERMOA DO. ARTIGO 91, 92 E 97 DA LC 180, DE 12.05.78 E DE ACORDO C* O DECRETE NT 12.691, DE I3.12.* EA VIRTUDE DE EVOLUCAO FUNCIONAL, QU. OS CARGOS A QUO OA .E.=OS ES REF.RE., FIC= ENQUADRADOØ, A PARTIR DAS DATAS ABAIXO MENCIONADAA NOS PADROES * SEGUIR INDICADOS (SITUACAO ENTI•): AELE DE Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 DEFESA E NULIDADE TIO PROCESSO, O IATO DE A HUMILDADE * . * DA FIRMA VENDEDORA TER SIDO DECLARADA POR COMUNICADO DEAT NAO A BALA, MAS SIM REFORCA ESSA CONCLUSAO, POIS O COMUNICADO NAO E LEI, MAS SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO QUE, COMO TODOS OS DEMAIS ATOS DESSA ESPECIE, EXIGE MOTIVACAO VALIDA E Abrir