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Executivo I 3 1 D. O. E., SW. 1, SAO PAUULO 91 (224), QUARA-FEIRA 26 NOV. 1981 DE 1981. ARTIGO 2*, * ESTA LEI ENTRARA ENT VIGOR NA DATA DE SU-A PUB![CACAO. PACTO DOS BANDEIRANTES, 25 DE NOVEMBRO DE 1931. JOSE .MARIA ALAIN LUIZ ERREIRA MARTINS, SECRETARIO (LA EDUCACAO PUBLICADA ITA ASSSSORIA TECNICO-LEGISLATIVA Abrir
Executivo II 3 1 DE 25.11.81 CONCEDENDO NOS TERSOS DOS ARTS 209 E 215,-DA LEI 10.261/68,A AR T, RODRIGUES GUARDA DE PRES[DIO, DA COORDENADORI• DOS ESTABELECIAMOS PENITENCIARIOS DO ESTADO, 90 DIAS DE LICENCA PRE•IO, CORRESPONDENTES AO PERIODO DE 3.4.74 A 2.4.*9,SEN DO 45 DIAS CONVERTIDOS EM PECUNIA E A OUTRA METADE Abrir