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Executivo I	4	1	Artigo 13 — Dentro de 30 dias, a contar da publicação desta lei, O Secretário da Cultura providenciará a elaboração e aprovação das Normas de Funcionamento do Salão Paulista de Arte Contemporânea.		Abrir
Executivo II	4	1	DEPARAMENTO DE ADMINISTRACO PORTARIA, DO DEI .GADO DA POLICIA CHEFE, DE 25-11-81 APOSENTANDO A PEDIDONOS TERMO5 DO ART. 222, 111, DE LEI *E 10.261/681 [MILIO MARCONDES MDNTEIROR•. 3.373.077, ADMINISTRADOR PODRAO 24-E-2-I, DO SQC-II DO QSSP, LOTADO NO DADG, CLA• , SIFICADO NO DCPC, CCM SEDE DE		Abrir