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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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° — Passa a d e n o m i n a - s e " D r . R u b e m de Oliveira B o t t a s " c Cciiuo de Saúde III, em Guapiaçu. Artigo 2.° — Esta lei entrará em vigor n a data de sua publicação.
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Executivo II
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E *T VIRTUALLE DE ATRIBUICAO DE PONTOS PREVISTA ARTIGO 25, DAS NO D.T. DA LC 180, DE 12.05.78, EOM REDACAO DADA PELO ARTIGO *9, A NOVA INCISO V DAG D.T., DA LC 209J79 DECORRECIA E EM DO DISPOSTO TIGO 91 DA CITAD• L.C. 180/78 E R,GU]AM, NTADOR PELO DECRETO 13.244/79 NO
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Suplemento - Executivo I
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MATERIA E RESERVADA A LEI, E DE SE PONDERAR QUE, NOS EXATOS LIMITES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAAR, A MATERIA E DA ALCADA DOS CONVENIOS E DOS DECRETOS ADEMAIS O ARGUMENTO INVOCADO PELO DR. JAMIL ZANTUT E "FACA DE DOIS GUMES• POIS, SE O DECRETO NAO PODE ALTERAR OU SUPRIMIR OS BENEFICIOS FISCAIS,
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