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Executivo I	5	1	° 1 de 1969. § 2.° — Vetado Artigo 2.° — Os municípios devem declarar, n a forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, o valor d a respectiva receita tributár i a própria, a que ?e refeve o § l.° do artigo anterior.		Abrir
Executivo II	5	1	CONSIDERADAS EOM A JNOIDENOIA DO RETP SOBRE O PADRAO, AD I SION SIE POR TEMPO DE SERVICO E A SEXTA-PARTE DOS PROVET OBEDECENDO A INQUERIA RECIPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO ' 92, INCOISO VIII, DA CONSTITUCAO ESTADUAL DE 1967 E E-•ENDA CONSTITUCIONAL 2-1969, NO PERIODO DE 6-8-75 A 29-2-76, P** RIODO		Abrir