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Executivo I	3	1	D. O. E., SCC, I, SIITO PAULO," 9*2 (046), SCXTA-FCIRL, 12 NLAR 1982 BIICACAO. ARTIGO 3. * ENTRARA VIGOR NA DATA DE PCT-C ESTE DECRETO EM SUA MACIO DOS BADEIRANTES *1 DE MARCO DE 1982. PAULO S,4LI+•1` IDIAL J* CARL• FERREIRA DE OLIVEIRA. SECRETFLRIO DA IUSTI• PUBLICADO NA CÆCA CIVIL, *S I1 DC MARCO		Abrir
Executivo II	3	1	NO9.932-1, FAZER CONTIDA NO PROCESSO SEP-1*99/79 7 APELACAO CLVEL REFERENDE A REFORMULACAO DO CALCULO FAZENDO-SE INCIDIR A GRATIFICACAAO PELO REGIME DE DEDICACAO EXCLUSIVA SOBRE O PAD•O MAIS ADICIONAIS E SEXTA-PARTE FICA ENQUADRADO NOS TE* DO ARTIGO 91, DA LC.		Abrir