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Executivo I	4	1	4 ARTIGO 2. * ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO JO* CAR'KM FERREIRA DE OLIVEIRA, SECRETARIO DA JUSTICA AUDALIO BRUNO DE MATOS PAIVA, DIRETOR SUBSTITUTO DA DECRETO N, * 1L.11, DE 2 DE AGOSTO DE 1U AATM'LZ•A FAZENDA DE ESTADO A RECEBER, POR DOATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE		Abrir
Executivo II	4	1	1.736.EO Q*A, NO. TAN•A *OS ARTE 118 E 119 DE . .C.18O/78,O CRV . *E O SE* EE RATARAS FICOU •••ADRA• E PARTIR D 17.3.82, ,,O PDR 12-E, TABŒLA 1, DA ESCALA * INUS 4 LO, * L.C.285 QUE SDIRICM, A, RDO D .TT.45,* L.C. 207/79, * GERIATRICO PELO REGI• EAP.CLEL D TABLI POLL CIEL A Q** FSZE. JM OS		Abrir