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Executivo I	9	1	DECRETO N.* 19.182, DE 2 DE AGOSTO DE 1982 REVO• O ARTI• 19, E SEU PAGRAFO UNICO, DA NORMA TECNICA APROVADA PELO DECRETO N. * 12.479, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DECRETA: ARTIGO 1.* - FICA REVOGADO O ARTIGO 19 E		Abrir
Executivo II	9	1	OBRIGACA OE FAZERMARIO TITUOS DES ABU•ER,TAD3S ABAIXO RELACIONADOS QUE E*- CUMPIRENTO A DECISAA JUDICIAI TRANSITAD ES J* GADO E CO- DETERMINA O FROES SF-*222/02 EN R•URE CE SARE10 PIRES E OUTROS EN CATO3 DA LORDACA DE CALCOU FAZER-SE INICIOI A *RA TIFICACAO PITA ROSAA [SPECIAL DE TRABALHO POLICIAL,		Abrir