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Executivo I 5 1 ARTIGO 2. * FICA ALTERADA PROGRAMACAO ORCAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO, ARTIGO 3. * TODOS OS VEICULOS DA POLICIA MILITAR SERAO IDENTIFICADOS POR LOGOTIPO, A ESTABELECIDA PELO ANEXO I, DE QUE TRATA O ARTIGO 3. *. DO DECRETO N. * 18. Abrir
Executivo II 5 1 J)ECLAR•ND• QUE OS CARGOS DOS FUNCIONARIOS CITADOS, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS; 91, 94 95 DA 1.C.*80/78, E OS ARTS: *9,**9 E 29 DA L.C. 247/81, FICA• E ENQUADRADOS PARTIR DA DATA, PADRAO, ESC.DE A VENC E TABELA ABAIXO *EN CIONADOS: INVESTIGADOR DE POLTICA 1 Abrir