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Executivo I	2	1	ASSEGUREM ARTIGO 2. * DA ESCRITURA DEVERAO CONSTAR CLAUSULAS, TERMOS E CONDICAES QUE A EFETIVA UTILIZACAO DO IMOVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPECAM A SUA TRANSFERENCIA A QUALQUER TITULO, ESTIPULANDO-SE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO SERA O CONTRATO		Abrir
Executivo II	2	1	SECRETARIA DE ESPO_RTES E TURISMO MILI•N DIRIGIRES DE SOUZA, RG 5150, TECNICOE DE PNTO RODOVIARIO, DO PARTAMENTO OE ESTRADAS DE R* DAGEM, DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES; AOS TER:AS DOS ARTS 65 E 66, DA LEI 10.261-68, CO ** ARRENDANTO NO ART .40, * DA L-C.201-78, *A CORO TENDO PRESENTE O PAREER		Abrir