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Executivo I 3 1 PA•LA CARGOS DC ATRIBUICES IGUAIS OU ASSEMELHADAS PELO PODER EXECUTIVO; E O ARTIGO 1OG, * 1.*, MESMA CARTA, DA COMO PARADIGMATICOS, PARA OS DEMAIS PODERES, OS SISTEMAS DE CLASSIFICAAO E NIVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO SERVICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO TAIS PRECEITOS Abrir
Executivo II 3 1 D.O.E.; SEC. II. SAO PAULO, 32 (23). SEXTA-FEIRA, 17 DEZ 1332 OATAI AO ACSA DE T.20..8) - DE 12.T2.8) A PARTIR DE 6.3.1 - T DOS SRTJMO 116. 129 DE IC 18Y78, FICA XAD AO 14-8-* DA 21A DE DA IC 247J31 E C CTO - INSTILA DE .6.8I - 2 DE 25.9.81; A PARTIR DE 1.3.S1, FE 4 15.8-1 DA TOSSICA DE IS 2, OSE Abrir
Suplemento - Executivo I 3 1 2. NO TOCANTE A PRELIMINAR, RELATIVA A SUSTACAO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATE O DERI NITIVO PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANCA QUE CUIDA DA MESMA EXIGENCIA, ENTENDE S. EX." QUE, PARA O CORRETO APARELHAMENTO DA EXECUCAO FISCAL, O PROCESSO Abrir