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Executivo I 3 1 " Artigo 2." — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1983. JOSÉ MARIA MARIN Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 1983. Abrir
Executivo II 3 1 NUAR FREQUENTANDO CURSO DE POS-GRADUCAO ATE 31-3-83, JUN_TO A IOVA STATE UNIVERSITY, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE; NOS 4ERMOS DOS ARTS 59, XIV E 79, 111, DO DECRETO 3.489-1982, LEI 260-70, REDACAO IHE FOI DADA PELA LEI ' COM A QUE O AFASTAMENTO DO CEL, PM 1.490-7 AIIS NORALES POLICIA Abrir