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Executivo I 3 1 DECRETO N* * *11L DE 24 DE FEVEREIRO DE 19E3 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO BENS IMDVEIS E BENFEITORIAS NO MUNICIPIO E COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA, NECESSARIOS AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER, PARA A CONSTRUCAO DA SP.66 VIA DUTRA, Abrir
Executivo II 3 1 -DRDO GRATTFICAC5O"PNRLR.KXCIE", CXRRCSCR.:RI.A^.TC A DIFERC= ZA .*** IA DE SCA F;.4CC-ATI.VIDACE E A FTV-R-R.R_ DO C7-.E.`^ .'E SC,Z VR:-.CCRA;I •F•CIA IL, DEA D •CE!AEE ATCC 2, TAIRE I, *.* Q.:E TRATE * LC.*247/81. ROSA TER..CS DA ALINEA 'EC* ICISO II, EO ARTI«: 14, APOIE Abrir
Suplemento - Executivo I 3 1 4. A FISCALIZACAO ACENTUA QUE OE ITENS 46 E 47, DA LST DE SERVICOS, NAO SE APLICAM, VEZ QUE A MERCADORIA SE DESTINA A INDUSTRALIZACAO E COMERCIALIZACAO O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 53, DO RICM, TAMBEM NDO FAVORECE A AUTUADA, POR APLICAVEL A OPERACOES EM QUE "APARECEM SEMPRE DUAS FIGURAS: A DO Abrir