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Executivo I	36	1	.36 LEI COMPLEMENTAR N. * 322, DE 13 DE MAIO DE 1983 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 274 DA LEI N. O 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968. NEFI TALES NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO * 4. * DO ARTIGO 26 DA CONSTITUICAO DO ESTADO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.* 2, DE 30 DE OUTUBRO		Abrir
Executivo II	36	1	APOSTILAS DO DI1E1 LDL DO D. A., DA 13-5-83 - CAITO D.C. JUDICI TRAANSITADA JU1*DA E DATAANA A OBR &.CIO DE TAXAR COTIA AI PRCESSO LI * 3166-6O-52-D (420-*3--2), S, DUCOXRI,CLJ DA REFORMULACAO DE CALCULO ALFONSIA ANEIA CIPROCA A .UC..AI,, SAIRA OA ADICICA SAR TE PARTA, PAIAS D. INDICACO GRCLUAIVA E		Abrir