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Executivo I 17 1 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO, NOS PELOS PODERES LEGISLATIVO OU JUDICIARIO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SAL•,OSE OUTRO FOR ESTIPULADO TERMOSDO INCISO VDO ARTIGO 17 DA CONSTITUICAO TIO ESTADO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO EM LEI FEDERAL; TEXTO COEMRCIAL ..... Abrir
Executivo II 17 1 PESE PERU ES EI D.LQIDA, DE DTR.TOR TCNTCE(SSRS.ULVST 1 AATJ?JEQ.E EAJ FER-BOR .A4E.T E DIFERENCE DE VCAMETE. .,TR E CALOR DE. PEDE 9. (.1.5, 1.111 E 114, DE (.V. 4, PUBLICE-DE 1.1, * PERTIR DE 01.H13, ?IDE R.TIFIE.DE A E.S.TLLA A 4.1.83, SE. QUES INTUAA.ADA MSA A PRESE MEDIANTE CUE * MERE AD.E Abrir