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Executivo I 1 1 DIARIO OARCIAL 1 1 * SECAO 1 ATOS NORMATIVOS E DE INTERESSE GERAL PI=. DECIMETROS * DETERMINANDO QUE AS MULTAS, JUROS E . ACRESCIMOS NA COBRANCA DO ICM SEJAM IN€LUIDOS NA QUOTA DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS: : * SIMPLIFICANDO O REGIME FISCAL DA MICROEMPRESA * ESTABELECENDO NOVOS PRAZOS DE Abrir
Executivo II 1 1 DECORREN:TE (LA* APOSENTADORIA DE ANTONIO DA COSTA; * OS1IALDO PARECIDO UE R*E SOUZA, RG 1.223.107, NA VAGA DE* * OEDA DA APOENTADORIA DE CARMENE NORCIA ; * •B%O]•O*O TIBIRI GARRIDO, RG 8.581.312, NA VAGA DIORENE DO FALECIMENTO DD ADIO NICOLIELO; RMOCARELLI RG 1.301. Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 -, . OCORRIDAS NO,. PERIODO DE 13.4* A 27.I0.78..INDEVIDAI;-APLICACAO, PELO CONTRIBUINTE, DE. BASEDE CALCULO REDUZIDA M RECURSO EXTRAORDINARIO DESPROVIDO, MANTIDA ,A DECISAO RECORRIDA (QUE * EXCLUIRA A EXIGENCIA FISCALCOMPETENTE AO PERIODO DE 13.4 A SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIO: JOAO SAYAD Abrir