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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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RITURAR RA FORMA A SER ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, APENAS O LIVRO REGISTRO DE DENL•DAS. ARTIGO 5. O AO ESTABELECIMENTO INCLUIDO NO REGIME SERA: I VEDADA A EMISSAO DE NOTA FISCAL, MODELO I ; 11 OBRIGATORIA, NOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLACAO, A EMISSIVO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA, MODELO
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Executivo II
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2 D.O.E.; SEC. II, SAO PAULO, 93 (144), SABADO, 30 JUL. 1983 ENSAM FRASSON TEIXEIRA-RG 6.736.285, NA VAGA DECORRENTE DA EXONERACAO DE OSVALDO JACOB; M•RCOS FIDELIS DE CAMPOS, RG 6.397.478, NA VAGA DORAAMTE DA APOSENTADORIA DE LULE JØSE BARONE; U ARISETE ROSETTI RG 5.660.110, NA VAGA DECORRENTE DA
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Suplemento - Executivo I
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DAI NAS SAIDAS DE CARNE DESTLNADA.S * AO FABRICO DE CHARQUE 1.1. ASSIM AGIU O FISCO PORQUE, EM 21.3.78, FORA CELEBRADO O CONVENIO 1CM N. 5/78, QUE SUPRIMIU A REDUCAO DE BASE DE CALCULO NAS CHAR-QUESXTAS SALDAS DE CARNE COM DESTINO A ESTABE E, AO MESMO TEMPO, LECEU QUE, ESAS OPERACOES, O IMPOSTO
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