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Executivo I 2 1 ART•9. * OS CASOS OMISSOS SERIO SOLUCIONADOS PELO COMANDANTE GERAL DA POHCH MILITAR, MEDIANTE PROPOSTA FUNDAMENTADA, OUVIDA A COMISSAO DE PROMOCES DE PRACAS ARTIGO 10 O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR, OBEDECIDAS AS PRESCRICOES DESTE DECRETO, BIXA AS INSTRUCOES "COMPLEMENTARES NECESSARIAS I SUA Abrir
Executivo II 2 1 74.393-3 GER• 1*1CIMIO PIAI; 73.0E5-4 MILO *; 72.700-8 L•LIO C*; 73.012-2 JOJO DE SOUZA MVEIS 72,600-1 J0ILO TA.TLOR_ HOTHAB 75.245-2 GARIMPEIRA DO6 SANTOS; 70.225-A JOSE DONIIG06 LAES 67.461-3 IRXVRL DA SILVA DILL1; 78.071-5 LUIS FEAO SILV•IO; 70.108-4 MIG• DOS SANTOS ALVES; 76,055-2 NEL*T VEIGA; Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 OS TERMOS DO OFICIO DE RIS (IF-582 N. 046/81), QUE DOU CONHECIMENTO A C. CAMARA, TRANSMITEM, COM EXATIDAO E ABSOLUTA CLAREZA, AS RAZOES QUE LEVARAM A FISCALIZACAO A IMPUGNAR OS CRE° DITOS TRIBUTARIOS ESCRITURADOS PELA RECORRENTE ENTRE COBRAR O ICM CORRESPONDENTE AS OPERACOES DE SAIDA, DA REMETENTE, Abrir