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Executivo I 2 1 CONSOANTE FACULTA O ARRISCO 6.% INCISO I1, DA LEI N.* 3.635, DE 13-12-1982, FIRA ABERTO A SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CAS 689.372.829 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MILHOES, TREZENTOS E SETENTA E DOII MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOW CRUZEIROS), COM A MUTAO DO ELEMENTO Abrir
Executivo II 2 1 ** - - TZM I A_TI3ZS *M*T, MRL Q/-G. MSE 60 ATJ L DA TAL 10.263/68 ANIS E ST. - F JTVIALA AN TI 118 DA 10 A DO IR. 5,903, ZV, P 21-0-8 DA A1A 60 P' 1 LO 1 DO , A TIR 60 18.8.831 PESO 0S.8A A SDMO TE DO SRTIGO 2, ANISO III, . IS IS I 10.263/68, AX A. 1.609.919, O 60 41 4DE P 22-1-* DA LA -'4-V 6 DO Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 EMBORA TENHA MERECIDO NOTIFICACAO ESPECIFICA PARA TANTO 13. APRECIANDO O PEDIDO DE RECONSIDERA-LA E ITENDO COMO RELATOR O JUIZ ALVARO REIS LARANJEIRA, A E. 3. * CAMARA NEGOU PROVIMENTO AO APRESENTADO PELA D. REPRESEN TACAO FISCAL, FORAM OS AUTOS A MIM OE QUATRO ARESTOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS Abrir